Qual é a legislação utilizada na Perícia Ambiental?

A Perícia é prevista no Código de Processo Civil Lei Federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Em se tratando da matéria ambiental, todo o arcabouço de normas técnicas, leis e regras gerais podem ser utilizadas em uma Perícia Ambiental. O que irá determinar uma ou outra norma é o tipo de dano que está sendo avaliado e, principalmente, a condicionante técnica que a norma ou lei exprime. Via de regra, o trabalho de um Perito Ambiental é técnico e não jurídico. Logicamente, o trabalho pericial na área ambiental deverá estar de acordo com as legislações vigentes.