{"id":1896,"date":"2021-10-15T17:44:20","date_gmt":"2021-10-15T20:44:20","guid":{"rendered":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/?p=1896"},"modified":"2021-11-09T16:21:43","modified_gmt":"2021-11-09T19:21:43","slug":"senado-aprova-projeto-que-permite-edificios-as-margens-de-rios-e-lagos-em-area-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/senado-aprova-projeto-que-permite-edificios-as-margens-de-rios-e-lagos-em-area-urbana\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que permite edif\u00edcios \u00e0s margens de rios e lagos em \u00e1rea urbana"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios \u00e0s margens de cursos e corpos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas (PL 2510\/2019<\/a>). O texto altera o C\u00f3digo Florestal, atribuindo aos munic\u00edpios o dever de regulamentar as faixas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 beira de rios, c\u00f3rregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a C\u00e2mara dos Deputados para an\u00e1lise das emendas feitas pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651, de 2012<\/a>), as faixas \u00e0s margens de rios e c\u00f3rregos s\u00e3o \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), e sua extens\u00e3o \u00e9 determinada a partir da largura do curso d’\u00e1gua. Com a proposta aprovada, essa regra n\u00e3o ser\u00e1 aplicada em \u00e1reas urbanas para edifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existam. Em vez disso, cada governo local dever\u00e1 regulamentar o tamanho das faixas de preserva\u00e7\u00e3o, devendo respeitar apenas uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 15 metros.<\/p>\n\n\n\n

Edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas depois da entrada em vigor do novo texto continuar\u00e3o sujeitas \u00e0s normas originais do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a semelhante valer\u00e1 para as chamadas reservas n\u00e3o-edific\u00e1veis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979<\/a>). Na atual legisla\u00e7\u00e3o, faixas de 15 metros ao longo de \u00e1guas correntes (rios e c\u00f3rregos) e dormentes (lagos e lagoas) n\u00e3o podem receber edifica\u00e7\u00f5es. O projeto de lei tamb\u00e9m confere aos munic\u00edpios a prerrogativa de tratar desse assunto.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, edifica\u00e7\u00f5es nesses locais que tenham sido constru\u00eddas at\u00e9 28 de abril de 2021 ficar\u00e3o dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas ter\u00e3o que cumprir exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ambiental a ser definida pelo governo local.<\/p>\n\n\n\n

Para controle das novas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o definidas por cada munic\u00edpio, os gestores locais dever\u00e3o apresentar suas decis\u00f5es ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que vai reunir as informa\u00e7\u00f5es em um banco de dados de acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o projeto inclui no C\u00f3digo Florestal a defini\u00e7\u00e3o de “\u00e1reas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas \u00e1reas urbanas devem estar no plano diretor do munic\u00edpio e devem possuir caracter\u00edsticas como sistema vi\u00e1rio, organiza\u00e7\u00e3o em quadras e lotes, rede de abastecimento de \u00e1gua, rede de esgoto e servi\u00e7o de coleta de lixo.<\/p>\n\n\n\n

Pacifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprova\u00e7\u00e3o das novas regras vai pacificar as diverg\u00eancias que existem hoje sobre as regras de preserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas no C\u00f3digo Florestal. Segundo Braga, um erro na aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos ao texto original do C\u00f3digo Florestal deixou para essas \u00e1reas as mesmas regras de zonas rurais – que s\u00e3o mais restritivas – jogando d\u00favida sobre a legalidade de v\u00e1rias constru\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existiam. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 [O projeto] ir\u00e1 tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necess\u00e1ria, para que novos projetos possam ser aprovados com seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantindo ao investidor a pacifica\u00e7\u00e3o geral com o C\u00f3digo Florestal – celebrou.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores acrescentaram o requisito m\u00ednimo de 15 metros de dist\u00e2ncia para as edifica\u00e7\u00f5es existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudan\u00e7a, tamb\u00e9m pediu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Temos a regulamenta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os ocupados, aqueles que j\u00e1 est\u00e3o consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que n\u00f3s temos hoje preservado nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. – concluiu.<\/p>\n\n\n\n

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869\/2021<\/a>, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Por\u00e9m, o projeto da C\u00e2mara ganhou prefer\u00eancia por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final ser\u00e1 dos deputados. Com isso, o PL 1869 ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Leia mais sobre o assunto na sequ\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

#Observat\u00f3rio Florestal<\/p>\n\n\n\n

SENADO FAZ ACORDO E APROVA ALTERA\u00c7\u00c3O NO C\u00d3DIGO FLORESTAL SOBRE \u00c1REAS PROTEGIDAS URBANAS<\/h2>\n\n\n\n

Frente a um cen\u00e1rio de crise h\u00eddrica e energ\u00e9tica no pa\u00eds, e \u00e0 press\u00e3o de ambientalistas e da sociedade civil, Senadores acharam prudente encontrar um meio termo para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta que trata de \u00e1reas protegidas urbanas nas margens de rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

15 de outubro de 2021 \u2013 <\/em>Foi aprovado nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei (PL) 1869, que altera o art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba12.651, de 25 de maio de 2012) e as demais legisla\u00e7\u00f5es correlatas, que disp\u00f5e sobre a delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), focando na regulamenta\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas nas zonas urbanas.  O PL, aprovado ontem no Senado Federal, \u00e9 de autoria do Senador Jorginho Mello (PL\/SC) e relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB\/PA). <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o C\u00f3digo Florestal define \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) em cursos d\u2019\u00e1gua urbanos e rurais com as mesmas metragens, inclusive para regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es anteriores a lei, n\u00e3o permitindo a sua ocupa\u00e7\u00e3o por constru\u00e7\u00f5es ou empreendimentos, em uma faixa de 30 a 500 metros. Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, a regulamenta\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es atuais ao longo dos cursos d\u2019\u00e1gua localizados em \u00e1reas urbanas estar\u00e3o sujeitos \u00e0s leis municipais, que passam a ter a possibilidade de definir regras diferentes do C\u00f3digo Florestal, observados limites previstos no Projeto de Lei. <\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei estava na imin\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o desde as \u00faltimas semanas e tramitava conjuntamente com o PL 2510\/2019, que j\u00e1 tinha sido aprovado na C\u00e2mara no final de agosto, com 314 votos favor\u00e1veis. No texto anterior ao acordo, a proposta era passar para os munic\u00edpios a fun\u00e7\u00e3o de delimitar as APPs urbanas sem limites m\u00ednimos de tamanho, al\u00e9m de abrir brechas para novos desmatamentos. Isso, porque a proposta previa a transfer\u00eancia da compet\u00eancia para a regulamenta\u00e7\u00e3o para os 5.570 munic\u00edpios, sem impor limites espaciais ou temporais para o desmatamento e uso das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es membro do Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal participaram da produ\u00e7\u00e3o de duas Notas T\u00e9cnicas, uma assinada por 90 especialistas<\/a> e a outra Nota T\u00e9cnica<\/a> apresentada pelo Instituto Socioambiental (ISA); atuaram na reda\u00e7\u00e3o de uma proposta de acordo e coordenaram, com outros coletivos, diversos dias de mobiliza\u00e7\u00e3o nas redes sociais com o uso da #SalveOC\u00f3digoFlorestal.  <\/p>\n\n\n\n

Apesar da altera\u00e7\u00e3o do Marco Temporal para \u00e1reas urbanas de 2008 para 2021 (a partir da vig\u00eancia da nova Lei), segundo Maur\u00edcio Guetta, consultor jur\u00eddico do Instituto Socioambiental, as principais mudan\u00e7as conquistadas pelo acordo foram: <\/p>\n\n\n\n