{"id":2028,"date":"2021-12-16T20:21:00","date_gmt":"2021-12-16T23:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/?p=2028"},"modified":"2021-12-16T21:09:37","modified_gmt":"2021-12-17T00:09:37","slug":"camara-aprova-municipalizacao-de-regras-de-protecao-de-rios-em-area-urbana-texto-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/camara-aprova-municipalizacao-de-regras-de-protecao-de-rios-em-area-urbana-texto-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova municipaliza\u00e7\u00e3o de regras de prote\u00e7\u00e3o de rios em \u00e1rea urbana; texto segue para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Foi rejeitada emenda do Senado que propunha uma faixa m\u00ednima de 15 metros de preserva\u00e7\u00e3o no entorno das \u00e1reas ocupadas<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Cidades poder\u00e3o legislar sobre APP em \u00e1reas urbanas - 08\/12\/21\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/QNSPqvqyzF4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no \u00faltimo dia 08 de dezembro de 2021 o projeto de lei que transfere para a legisla\u00e7\u00e3o municipal as regras de prote\u00e7\u00e3o de margens de rios em \u00e1reas urbanas. O Plen\u00e1rio rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510\/19, que ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto \u00e9 de autoria do deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/160651\">Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (MDB-SC)<\/a> e foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/116379\">Darci de Matos (PSD-SC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2012\/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html\">C\u00f3digo Florestal<\/a> fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP). Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa m\u00ednima de 15 metros de APP no entorno das \u00e1reas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupa\u00e7\u00e3o, deveriam ser observados os limites fixados no c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto aprovado pelos deputados, nas \u00e1reas consolidadas urbanas \u2013 e ap\u00f3s ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente \u2013 o Legislativo municipal poder\u00e1 estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no C\u00f3digo Florestal com regras que estabele\u00e7am a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastres.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas dever\u00e3o ainda observar as diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Im\u00f3veis j\u00e1 existentes<\/strong><br>Quanto aos im\u00f3veis j\u00e1 existentes at\u00e9 o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, o texto permite a continuidade dessa ocupa\u00e7\u00e3o se os propriet\u00e1rios cumprirem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder p\u00fablico municipal ou distrital.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de utilidade p\u00fablica ou de interesse social, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser feita de forma coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEssa compensa\u00e7\u00e3o coletiva ser\u00e1 feita pelo poder p\u00fablico e contempla pessoas pobres que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de fazer essa compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 28 de abril deste ano, o STJ decidiu que vale a aplica\u00e7\u00e3o das faixas definidas no C\u00f3digo Florestal em vez da faixa de 15 metros estipulada na <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Lei de Parcelamento do Solo Urbano<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Faixa n\u00e3o edific\u00e1vel<\/strong><br>Os empreendimentos e as atividades a serem instalados nas APPs urbanas devem observar os casos de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental fixados no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o instrumento de planejamento territorial, como planos diretores e leis municipais de uso do solo, dever\u00e1 reservar uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel (de inunda\u00e7\u00e3o) indicada em diagn\u00f3stico socioambiental para cada trecho, seja ao lado de \u00e1guas correntes ou dormentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Os planos diretores ou leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, dever\u00e3o estipular os limites de APP nas margens de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural em \u00e1rea urbana.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><br>O texto aprovado pela C\u00e2mara tamb\u00e9m define o que \u00e9 \u00e1rea urbana consolidada, retomando alguns crit\u00e9rios da <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2009\/lei-11977-7-julho-2009-589206-norma-pl.html\">Lei 11.977\/09<\/a>, sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ser considerada \u00e1rea urbana consolidada, ela deve estar inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ter\u00e1 de contar com sistema vi\u00e1rio implantado e ser organizada em quadras e lotes, em sua maior parte edificados com pr\u00e9dios de uso residencial, comercial, industrial, institucional, misto ou para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, dever\u00e1 contar com um m\u00ednimo de dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>drenagem de \u00e1guas pluviais;<\/li><li>esgotamento sanit\u00e1rio;<\/li><li>abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel;<\/li><li>distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/li><li>limpeza urbana, coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><br>O debate sobre o projeto dividiu opini\u00f5es em Plen\u00e1rio. Favor\u00e1vel \u00e0 proposta, o deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204388\">Bibo Nunes (PSL-RS)<\/a> disse que a legisla\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o deve ser a mesma para cidades e para a Amaz\u00f4nia. Segundo ele, os munic\u00edpios precisam ter autonomia para legislar sobre as faixas de preserva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias. \u201cO C\u00f3digo Florestal n\u00e3o pode ser o mesmo para floresta amaz\u00f4nica e para \u00e1rea urbana. A compet\u00eancia tem que ser do munic\u00edpio conforme o tamanho do rio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m foi defendido pelo deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204536\">Kim Kataguiri (DEM-SP)<\/a>. \u201cA c\u00e2mara de vereadores, junto com a prefeitura, tem mais condi\u00e7\u00f5es de analisar um plano diretor do que Bras\u00edlia decidindo n\u00famero arbitrariamente para todos os munic\u00edpios do Brasil\u201d, disse. Ele destacou que a proposta regulariza \u00e1reas ocupadas h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Emenda do Senado<\/strong><br>Deputados ambientalistas, por outro lado, pediram a aprova\u00e7\u00e3o da emenda do Senado, que impediria a redu\u00e7\u00e3o de faixas ainda n\u00e3o convertidas e manteria uma faixa m\u00ednima de 15 metros. Al\u00e9m disso, nos entornos dos rios ainda sem ocupa\u00e7\u00e3o, seriam observados os limites fixados no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204530\">Rodrigo Agostinho (PSB-SP)<\/a> disse que a emenda foi fruto de acordo com senadores. \u201c\u00c9 uma proposta que busca uma legisla\u00e7\u00e3o ambiental no sentido de regularizar ocupa\u00e7\u00f5es existentes e de manter a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas que ainda est\u00e3o conservadas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/178986\">Nilto Tatto (PT-SP)<\/a>, os vereadores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de decidir sobre cursos de rios que atravessam estados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOs rios n\u00e3o nascem e morrem no mesmo munic\u00edpio, por isso a necessidade de uma lei maior que garanta que o munic\u00edpio obede\u00e7a um m\u00ednimo necess\u00e1rio para cuidar das \u00e1reas que s\u00e3o importantes para a produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua n\u00e3o s\u00f3 para o munic\u00edpio, mas para as cidades rio abaixo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o relator, deputado Darci de Matos, afirmou que a proposta aprovada consolida o pacto federativo. \u201c\u00c9 f\u00e1cil falar que voc\u00ea \u00e9 municipalista, mas na pr\u00e1tica \u00e9 muito dif\u00edcil. N\u00f3s temos que confiar nos prefeitos e nos poderes legislativos do Pa\u00eds. Com base no diagn\u00f3stico socioambiental \u2013 com a participa\u00e7\u00e3o do setor produtivo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 o munic\u00edpio vai poder construir a sua legisla\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi rejeitada emenda do Senado que propunha uma faixa m\u00ednima de 15 metros de preserva\u00e7\u00e3o no entorno das \u00e1reas ocupadas A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2029,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-2028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2028"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2031,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2028\/revisions\/2031"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/operitoambiental.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}